Política de Privacidade

PREÂMBULO

Artigo 1º. A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as regras aplicáveis à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e demais formas de tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma Vegvia ("Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), demais normas aplicáveis e boas práticas de governança em privacidade e proteção de dados.

Artigo 2º. Esta Política aplica-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo aqueles que realizam cadastro, utilizam funcionalidades gratuitas ou contratadas, interagem com recursos baseados em inteligência artificial, enviam imagens, respondem questionários ou utilizam quaisquer outros serviços disponibilizados pela Vegvia.

Artigo 3º. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política, concordando com as formas de tratamento de dados aqui descritas, sem prejuízo da obtenção de consentimento específico quando exigido pela legislação aplicável.

Artigo 4º. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento e Reembolso e os demais documentos jurídicos eventualmente disponibilizados pela Vegvia.

Artigo 5º. A Vegvia compromete-se a tratar os dados pessoais observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme previstos na LGPD.

Artigo 6º. O tratamento de dados pessoais realizado pela Vegvia limita-se às finalidades legítimas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, à prestação dos serviços oferecidos, à melhoria da experiência do usuário, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, respeitando-se, em todos os casos, os direitos e garantias assegurados aos titulares dos dados.

QUADRO-RESUMO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente quadro possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a leitura integral desta Política de Privacidade.

Controladora dos dados

VegVia, CNPJ 51.539.109/0001-32, Rua Avanhandava, 472, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01306-000

Quem é esta Política?

Todos os usuários que utilizam a Plataforma Vegvia.

Quais dados coletamos?

Dados de cadastro, informações de perfil alimentar, respostas aos questionários, imagens enviadas voluntariamente, interações com inteligência artificial, dados de utilização da Plataforma e informações relacionadas à contratação dos serviços.

Para que utilizamos esses dados?

Prestação dos serviços, funcionamento da Plataforma, disponibilização dos planners, personalização da experiência, utilização das funcionalidades de inteligência artificial, atendimento ao usuário, segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços.

Compartilhamos dados?

Sim, exclusivamente quando necessário para a operação da Plataforma, cumprimento de obrigações legais ou prestação dos serviços, observadas as disposições desta Política.

Existe transferência internacional?

Sim. Alguns fornecedores de infraestrutura tecnológica e inteligência artificial poderão realizar tratamento de dados fora do Brasil, observadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Por quanto tempo os dados permanecem armazenados?

Pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e das obrigações legais aplicáveis, observados os prazos indicados no Anexo IV.

Quais são os direitos do titular?

Confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação quando cabível, portabilidade, revogação do consentimento, oposição ao tratamento e demais direitos previstos na LGPD.

Como exercer esses direitos?

Por meio do canal indicado no Anexo III. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: André Ferreira, dpo@vegvia.com.br.

Onde encontro mais informações?

Nos capítulos e anexos desta Política de Privacidade.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 6º-A. Todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Vegvia observarão os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as boas práticas de governança em privacidade e segurança da informação.

Artigo 6º-B. A Vegvia orienta suas atividades pelos seguintes princípios:

I - respeito à privacidade e aos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais;

II - tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, específicas, explícitas e previamente informadas ao usuário;

III - limitação da coleta e do tratamento aos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma;

IV - adoção de medidas destinadas a assegurar a qualidade, integridade, confidencialidade e atualização dos dados pessoais;

V - utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados, incidentes de segurança e tratamentos ilícitos;

VI - transparência quanto às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma;

VII - adoção de mecanismos de prevenção destinados à redução de riscos relacionados à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

VIII - responsabilização e prestação de contas quanto às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Vegvia.

Artigo 6º-C. Sempre que possível, a Vegvia buscará incorporar medidas de proteção de dados pessoais desde a concepção de novas funcionalidades, produtos e serviços ("Privacy by Design"), bem como adotará configurações e processos destinados a assegurar o tratamento apenas dos dados pessoais necessários para cada finalidade ("Privacy by Default"), observadas a natureza da Plataforma e as tecnologias disponíveis.

Artigo 6º-D. A Vegvia compromete-se a revisar periodicamente seus processos internos de tratamento de dados pessoais, buscando aperfeiçoar continuamente seus mecanismos de governança, segurança da informação e conformidade com a legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Artigo 7º. Para os fins desta Política, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

I - Plataforma: ambiente digital denominado Vegvia, incluindo website, aplicações, sistemas, ferramentas, recursos de inteligência artificial e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

II - Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente da contratação de serviços pagos.

III - Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.

IV - Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

V - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

VI - Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

VII - Controladora: a Vegvia, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito da Plataforma.

VIII - Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora.

IX - Inteligência Artificial: conjunto de tecnologias utilizadas pela Plataforma para processar informações fornecidas pelos usuários, gerar respostas, realizar análises automatizadas, sugerir conteúdos educativos e disponibilizar funcionalidades de apoio à experiência do usuário, observadas as limitações previstas nos Termos de Uso.

X - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impedir que determinado dado seja associado, direta ou indiretamente, a um titular.

XI - Consentimento: manifestação livre, informada, inequívoca e específica pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para determinada finalidade, quando essa for a base legal aplicável.

XII - LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO III

DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

Artigo 8º. A Vegvia poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, gerados durante a utilização da Plataforma ou obtidos de forma automática, sempre observando os princípios da necessidade, adequação, finalidade e transparência previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 9º. Os dados pessoais poderão ser coletados durante o cadastro, a utilização das funcionalidades da Plataforma, o preenchimento de questionários, o envio de informações, a contratação de produtos ou serviços, a interação com recursos baseados em inteligência artificial e demais formas de utilização disponibilizadas pela Vegvia.

Artigo 10. A depender das funcionalidades utilizadas, poderão ser coletadas as seguintes categorias de dados pessoais:

I - Dados de identificação e cadastro:

a\) nome completo;

b\) endereço de e-mail;

c\) senha de acesso criptografada;

d\) data de nascimento;

e\) estado e cidade de residência;

f\) telefone e forma preferida de tratamento, ambos de fornecimento opcional;

g\) CPF, solicitado exclusivamente no momento da contratação de produto pago, por exigência do intermediador de pagamento e da legislação fiscal;

h\) outras informações necessárias à criação e manutenção da conta.

II - Dados relacionados ao perfil alimentar e aos objetivos do usuário:

a\) padrão alimentar;

b\) experiência com alimentação vegetariana ou vegana;

c\) objetivos relacionados à alimentação;

d\) preferências alimentares;

e\) alimentos consumidos com maior frequência;

f\) alimentos que o usuário prefere evitar;

g\) restrições alimentares;

h\) alergias ou intolerâncias alimentares informadas pelo usuário;

i\) disponibilidade para cozinhar;

j\) rotina alimentar;

k\) demais respostas fornecidas nos questionários disponibilizados pela Plataforma.

III - Dados referentes à utilização dos recursos de inteligência artificial:

a\) perguntas realizadas pelo usuário;

b\) respostas fornecidas pelo usuário durante as interações;

c\) textos enviados para análise;

d\) imagens encaminhadas voluntariamente para avaliação;

e\) informações inseridas durante conversas com a inteligência artificial;

f\) histórico das interações realizadas na Plataforma.

IV - Dados de utilização da Plataforma:

a\) data e horário de acesso;

b\) endereço IP;

c\) tipo de navegador;

d\) sistema operacional;

e\) modelo do dispositivo utilizado;

f\) identificadores técnicos;

g\) registros de acesso;

h\) páginas visitadas;

i\) funcionalidades utilizadas;

j\) tempo de utilização da Plataforma;

k\) registros necessários à segurança e ao funcionamento dos serviços.

V - Dados relacionados à contratação dos serviços:

a\) produtos adquiridos;

b\) plano contratado;

c\) datas de contratação;

d\) histórico de pagamentos;

e\) situação da assinatura;

f\) informações relativas às transações financeiras, observadas as limitações previstas nesta Política.

Artigo 11. A Vegvia não armazena integralmente dados de cartões de crédito ou outros meios de pagamento quando o processamento financeiro é realizado por instituições especializadas e provedores de pagamento contratados para essa finalidade.

Artigo 12. A Plataforma poderá coletar informações decorrentes da utilização de cookies, tecnologias semelhantes, identificadores eletrônicos, registros de navegação e demais recursos tecnológicos destinados ao funcionamento da Plataforma, à segurança, à autenticação, à personalização da experiência do usuário e à geração de estatísticas de utilização.

Artigo 13. O fornecimento de determinadas informações poderá ser indispensável para a utilização de funcionalidades específicas da Plataforma. Caso o usuário opte por não fornecer determinados dados, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis ou apresentar limitações de funcionamento.

Artigo 14. O usuário declara que os dados pessoais fornecidos à Vegvia são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los corretos durante todo o período de utilização da Plataforma.

Artigo 15. A Vegvia poderá atualizar as categorias de dados coletados sempre que houver a implementação de novas funcionalidades, produtos ou serviços, comprometendo-se a manter esta Política de Privacidade atualizada e a informar os usuários sempre que a legislação aplicável assim exigir.

Artigo 16. A Vegvia não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. Caso seja identificada a coleta indevida de dados de pessoa incapaz de utilizar a Plataforma nos termos dos Termos de Uso, as informações poderão ser excluídas ou anonimizadas, observadas as obrigações legais aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 17. A Vegvia realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e compatíveis com as atividades desenvolvidas pela Plataforma, observando os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 18. Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

I - criar, validar e administrar o cadastro do usuário;

II - permitir o acesso seguro à Plataforma e às funcionalidades disponibilizadas;

III - disponibilizar os produtos, conteúdos e serviços contratados;

IV - identificar o perfil informado pelo usuário para direcionamento dos materiais educacionais disponibilizados pela Plataforma;

V - processar as respostas fornecidas durante o preenchimento de questionários, formulários e demais ferramentas disponibilizadas pela Vegvia;

VI - possibilitar a utilização das funcionalidades baseadas em inteligência artificial;

VII - analisar as imagens enviadas voluntariamente pelo usuário para fins exclusivamente educativos, observadas as limitações previstas nos Termos de Uso;

VIII - personalizar a experiência de utilização da Plataforma, incluindo conteúdos, recomendações, materiais educativos e funcionalidades disponíveis;

IX - prestar suporte técnico, atendimento ao usuário e responder solicitações encaminhadas pelos canais oficiais da Vegvia;

X - enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, incluindo confirmações de cadastro, recuperação de acesso, informações sobre a conta, notificações operacionais e demais comunicações indispensáveis à prestação dos serviços;

XI - processar pagamentos, controlar assinaturas, emitir comprovantes e administrar obrigações decorrentes da contratação dos serviços;

XII - prevenir fraudes, acessos não autorizados, incidentes de segurança e demais atividades potencialmente ilícitas;

XIII - cumprir obrigações legais, regulatórias, judiciais ou administrativas;

XIV - exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

XV - produzir estatísticas, indicadores, relatórios gerenciais e análises destinadas ao aperfeiçoamento da Plataforma, sempre que possível mediante anonimização ou utilização de dados agregados;

XVI - desenvolver, testar, corrigir e aperfeiçoar funcionalidades, recursos tecnológicos e ferramentas da Vegvia;

XVII - realizar auditorias internas, controles de qualidade e avaliações relacionadas à segurança, estabilidade e desempenho da Plataforma;

XVIII - atender às demais finalidades compatíveis com a prestação dos serviços oferecidos pela Vegvia, observados os limites estabelecidos nesta Política e na legislação aplicável.

Artigo 19. Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao usuário, salvo quando houver fundamento jurídico que autorize o tratamento ou nova informação ao titular, na forma da legislação aplicável.

Artigo 20. Sempre que possível, a Vegvia adotará medidas destinadas a minimizar a quantidade de dados pessoais tratados, limitando sua utilização ao estritamente necessário para atingir as finalidades previstas nesta Política.

Artigo 21. Dados anonimizados, agregados ou estatísticos, que não permitam a identificação direta ou indireta do titular, poderão ser utilizados para estudos, análises, desenvolvimento de produtos, aprimoramento da experiência dos usuários e produção de indicadores relacionados ao funcionamento da Plataforma, observado o disposto na legislação aplicável.

Artigo 22. A Vegvia compromete-se a não comercializar dados pessoais dos usuários, tampouco compartilhar informações para fins de marketing de terceiros sem base legal ou consentimento específico, quando exigido pela legislação.

Artigo 23. Caso novas funcionalidades impliquem novas finalidades de tratamento de dados pessoais, a Vegvia atualizará esta Política de Privacidade e, quando necessário, solicitará novo consentimento ou adotará as demais medidas exigidas pela legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 24. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Vegvia observará uma das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo vedado o tratamento sem fundamento jurídico adequado.

Artigo 25. Conforme a natureza da atividade realizada, a Vegvia poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais, entre outras, nas seguintes bases legais:

I - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação solicitada pelo usuário;

II - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

III - exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

IV - proteção do crédito, quando aplicável;

V - legítimo interesse da Vegvia, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

VI - consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

Artigo 26. Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada, específica e inequívoca, podendo ser revogado pelo titular a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

Artigo 26-A. No fluxo de entrada da Plataforma, a Vegvia solicita dois consentimentos distintos e independentes, apresentados de forma separada, sem marcação prévia:

I - concordância com os Termos de Uso e com esta Política de Privacidade;

II - consentimento específico e destacado para o tratamento das informações de saúde fornecidas no questionário Raio-X, com a finalidade exclusiva de gerar a devolutiva educativa e disponibilizar o conteúdo correspondente, nos termos do artigo 11 da Lei no 13.709/2018.

Parágrafo único. Ambos os consentimentos são registrados com data, hora, endereço IP e identificação da versão do documento aceito, em registro próprio de eventos, para fins de comprovação.

Artigo 27. A revogação do consentimento poderá impedir a utilização de determinadas funcionalidades cuja execução dependa necessariamente da autorização do usuário, hipótese em que a Vegvia informará, sempre que possível, os impactos decorrentes dessa decisão.

Artigo 28. Nos casos em que o tratamento de dados pessoais decorrer da execução dos serviços contratados, da prestação das funcionalidades da Plataforma ou do cumprimento de obrigações legais, o tratamento poderá continuar sendo realizado independentemente de consentimento, observadas as bases legais previstas na legislação.

Artigo 29. Sempre que houver tratamento de dados pessoais sensíveis, a Vegvia observará os requisitos específicos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dessas informações e com os riscos envolvidos.

CAPÍTULO VI

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Artigo 30. Em razão da natureza dos serviços oferecidos, a Vegvia poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis fornecidos voluntariamente pelo usuário, exclusivamente quando tais informações forem necessárias para a adequada utilização das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.

Artigo 31. Poderão ser considerados dados pessoais sensíveis, quando informados pelo usuário, entre outros:

I - informações relacionadas à saúde;

II - restrições alimentares decorrentes de condições de saúde;

III - alergias e intolerâncias alimentares;

IV - informações que permitam inferir condições específicas relacionadas à alimentação ou ao estado de saúde do usuário;

V - demais informações classificadas como dados pessoais sensíveis pela legislação aplicável.

Artigo 32. A Vegvia não exige o fornecimento de dados pessoais sensíveis além daqueles estritamente necessários para a disponibilização das funcionalidades escolhidas pelo usuário, adotando medidas destinadas à minimização da coleta dessas informações.

Artigo 33. O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado exclusivamente para finalidades compatíveis com a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo:

I - disponibilização de conteúdos educativos compatíveis com as informações fornecidas pelo usuário;

II - funcionamento das ferramentas de inteligência artificial disponibilizadas pela Plataforma;

III - identificação do perfil alimentar informado pelo usuário;

IV - personalização da experiência de utilização da Plataforma;

V - atendimento das solicitações realizadas pelo próprio usuário;

VI - cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, quando aplicável.

Artigo 34. A Vegvia adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais sensíveis contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Artigo 35. O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente aquelas aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Plataforma, sem prejuízo da obtenção de consentimento específico quando exigido pela legislação.

Artigo 36. A Vegvia não utiliza dados pessoais sensíveis para fins discriminatórios, tampouco realiza tratamento destinado à formação de perfis que produzam efeitos jurídicos ou decisões exclusivamente automatizadas capazes de afetar significativamente os direitos dos usuários.

CAPÍTULO VII

DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Artigo 37. A Plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial destinadas a ampliar a experiência do usuário por meio da geração de conteúdos educativos, processamento das informações fornecidas voluntariamente e disponibilização de respostas automatizadas relacionadas às funcionalidades oferecidas pela Vegvia.

Artigo 38. Para a utilização dessas funcionalidades, poderão ser processados os dados inseridos voluntariamente pelo usuário durante sua interação com a Plataforma, incluindo textos, respostas a questionários, imagens enviadas para análise, preferências alimentares e demais informações necessárias ao funcionamento dos recursos disponibilizados.

Artigo 39. O tratamento realizado pelos recursos de inteligência artificial tem como finalidade:

I - analisar as informações fornecidas pelo usuário;

II - gerar respostas automatizadas;

III - apresentar conteúdos educativos;

IV - personalizar a experiência de utilização da Plataforma;

V - disponibilizar funcionalidades compatíveis com o perfil informado pelo usuário;

VI - aperfeiçoar continuamente os serviços oferecidos pela Vegvia.

Artigo 40. As respostas produzidas pelos recursos de inteligência artificial possuem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constituindo diagnóstico, prescrição, consulta nutricional, atendimento individualizado ou substituição da atuação de profissional legalmente habilitado, conforme disposto nos Termos de Uso.

Artigo 41. A Vegvia poderá utilizar fornecedores especializados para disponibilização das funcionalidades de inteligência artificial, hipótese em que o tratamento de dados observará contratos compatíveis com a legislação aplicável e medidas destinadas à proteção das informações dos usuários.

Artigo 42. Em razão da natureza da tecnologia utilizada, determinados dados poderão ser processados por provedores localizados fora do território nacional, observadas as regras aplicáveis à transferência internacional de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 43. A Vegvia adota medidas para reduzir riscos relacionados ao uso da inteligência artificial, incluindo revisões periódicas das funcionalidades, monitoramento de desempenho, aprimoramento contínuo dos sistemas e mecanismos destinados à proteção dos dados pessoais tratados.

Artigo 44. O usuário permanece responsável pelas informações que voluntariamente fornecer à Plataforma, comprometendo-se a não inserir dados de terceiros sem autorização, conteúdos ilícitos ou informações cujo compartilhamento viole direitos de outras pessoas.

Artigo 45. A Vegvia poderá atualizar, substituir, ampliar, restringir ou descontinuar funcionalidades baseadas em inteligência artificial sempre que necessário para aprimorar a Plataforma, garantir sua segurança, cumprir obrigações legais ou acompanhar a evolução tecnológica, preservando os direitos dos titulares dos dados pessoais.

CAPÍTULO VIII

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 46. A Vegvia poderá compartilhar dados pessoais com terceiros somente quando tal compartilhamento for necessário para a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

Artigo 47. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:

I - provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem e infraestrutura tecnológica;

II - fornecedores responsáveis pelas funcionalidades de inteligência artificial utilizadas pela Plataforma;

III - instituições financeiras, intermediadores de pagamento e empresas responsáveis pelo processamento de transações financeiras;

IV - fornecedores de serviços de autenticação, segurança da informação e prevenção à fraude;

V - empresas responsáveis pelo envio de comunicações eletrônicas, notificações e mensagens relacionadas ao funcionamento da Plataforma;

VI - fornecedores de ferramentas de análise de desempenho, métricas e monitoramento da utilização da Plataforma;

VII - prestadores de serviços contratados pela Vegvia para auxiliar na operação, manutenção, suporte técnico ou desenvolvimento da Plataforma;

VIII - autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação judicial.

Artigo 48. Sempre que possível, a Vegvia selecionará fornecedores que adotem padrões compatíveis de segurança da informação, confidencialidade e proteção de dados pessoais, exigindo obrigações contratuais compatíveis com a legislação vigente.

Artigo 49. O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá apenas na extensão necessária para a execução da finalidade correspondente, observando-se os princípios da necessidade e da minimização do tratamento.

Artigo 50. A Vegvia não comercializa dados pessoais de seus usuários nem autoriza sua utilização por terceiros para finalidades incompatíveis com aquelas previstas nesta Política, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo titular ou previstas em lei.

Artigo 51. Sempre que exigido pela legislação aplicável, a Vegvia adotará medidas destinadas a assegurar que o compartilhamento de dados pessoais ocorra mediante mecanismos jurídicos e técnicos adequados para proteção dos direitos dos titulares.

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Artigo 52. Em razão da utilização de serviços tecnológicos, computação em nuvem, inteligência artificial e outros fornecedores especializados, determinados dados pessoais poderão ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Artigo 53. Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, a Vegvia buscará adotar medidas destinadas a assegurar nível adequado de proteção, observando os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parágrafo único. Na presente versão da Plataforma, há transferência internacional em razão da utilização de fornecedores de hospedagem, de infraestrutura de banco de dados, de envio de comunicações e de inteligência artificial com operações fora do Brasil, conforme indicado no Anexo II.

Artigo 54. A transferência internacional poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando necessária para:

I - funcionamento da infraestrutura tecnológica da Plataforma;

II - utilização de serviços de inteligência artificial;

III - armazenamento em nuvem;

IV - processamento de informações necessárias à prestação dos serviços contratados;

V - utilização de ferramentas tecnológicas indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

Artigo 55. A Vegvia buscará contratar fornecedores que adotem padrões reconhecidos de proteção de dados, segurança da informação e confidencialidade compatíveis com a legislação aplicável.

Artigo 56. Sempre que possível, a Vegvia implementará mecanismos contratuais, técnicos e organizacionais destinados a reduzir os riscos relacionados à transferência internacional de dados pessoais.

CAPÍTULO X

DO ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 57. Os dados pessoais tratados pela Vegvia serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política de Privacidade, respeitados os prazos estabelecidos pela legislação aplicável e os interesses legítimos relacionados à defesa de direitos da Plataforma.

Parágrafo único. Os prazos de retenção aplicáveis a cada categoria de dado constam do Anexo IV desta Política.

Artigo 58. O período de retenção poderá variar conforme a natureza dos dados tratados, a finalidade do tratamento, as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis e a necessidade de preservação de informações para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Artigo 59. Encerradas as finalidades que justificaram o tratamento dos dados pessoais, a Vegvia poderá promover sua eliminação, anonimização ou bloqueio, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize ou determine sua conservação.

Artigo 60. A manutenção de determinados dados pessoais poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II - exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

III - prevenção à fraude e garantia da segurança da Plataforma;

IV - preservação de registros exigidos pelo Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis;

V - cumprimento de obrigações contratuais ainda pendentes.

Artigo 61. Sempre que possível, após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que deixem de identificar direta ou indiretamente o respectivo titular.

Artigo 62. A exclusão da conta pelo usuário não implicará necessariamente a eliminação imediata de todos os dados pessoais, quando sua conservação decorrer de obrigação legal, regulatória ou de outra hipótese autorizada pela legislação vigente.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 63. A Vegvia assegura aos titulares dos dados pessoais o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as limitações legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 64. O titular poderá solicitar, quando cabível:

I - confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

II - acesso aos dados pessoais tratados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

V - portabilidade dos dados pessoais, quando aplicável e observadas as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, quando cabível;

VII - informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Vegvia tenha compartilhado seus dados pessoais, quando aplicável;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

IX - revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada para o tratamento;

X - oposição ao tratamento realizado com fundamento em outra base legal, quando verificado descumprimento da legislação aplicável.

Artigo 65. As solicitações relativas ao exercício dos direitos previstos nesta Política poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Vegvia.

Artigo 66. Antes de atender a qualquer solicitação, a Vegvia poderá adotar procedimentos destinados à confirmação da identidade do solicitante, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

Artigo 67. As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos pela legislação aplicável, podendo a Vegvia solicitar informações complementares quando estritamente necessárias ao atendimento da demanda.

Artigo 68. O exercício dos direitos previstos nesta Política será gratuito, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação vigente.

CAPÍTULO XII

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Artigo 69. A Vegvia adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados pessoais tratados, buscando protegê-los contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Artigo 70. Entre as medidas de proteção adotadas pela Plataforma poderão estar incluídas, conforme aplicável:

I - controle de acesso aos sistemas;

II - autenticação de usuários;

III - criptografia ou mecanismos equivalentes de proteção das informações;

IV - monitoramento de eventos relacionados à segurança da informação;

V - políticas internas de segurança e confidencialidade;

VI - controle de permissões de acesso aos dados pessoais;

VII - utilização de fornecedores que observem padrões compatíveis de segurança da informação.

Artigo 71. Embora a Vegvia empregue medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema tecnológico é completamente imune a riscos, razão pela qual não é possível garantir absoluta inviolabilidade das informações armazenadas ou transmitidas pela internet.

Artigo 72. O usuário também possui papel fundamental na proteção de seus dados pessoais, comprometendo-se a manter o sigilo de suas credenciais de acesso, utilizar dispositivos confiáveis, adotar senhas seguras e comunicar imediatamente à Vegvia qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta.

Artigo 73. Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Vegvia adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.

Artigo 74. A adoção das medidas previstas neste Capítulo não afasta a responsabilidade do usuário quanto à utilização diligente da Plataforma e à proteção de seus próprios dispositivos, redes e credenciais de acesso.

CAPÍTULO XIII

DOS COOKIES E DAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Artigo 75. A Vegvia poderá utilizar cookies, pixels, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento da Plataforma, aprimorar a experiência do usuário, proteger o ambiente digital, compreender a utilização dos serviços e desenvolver melhorias contínuas.

Artigo 76. Os cookies poderão ser classificados, entre outros, nas seguintes categorias:

I - cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma;

II - cookies destinados à autenticação e manutenção da sessão do usuário;

III - cookies de desempenho e análise estatística;

IV - cookies relacionados à personalização da experiência do usuário;

V - cookies utilizados para fins de segurança, prevenção à fraude e proteção da Plataforma.

Artigo 77. Sempre que exigido pela legislação aplicável, a utilização de determinadas categorias de cookies dependerá do consentimento do usuário, que poderá gerenciar suas preferências por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma ou pelas configurações de seu navegador.

Artigo 78. A desativação de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma ou reduzir a qualidade da experiência do usuário.

Artigo 79. Informações detalhadas sobre a utilização de cookies poderão ser disponibilizadas em Política de Cookies específica, que complementará esta Política de Privacidade.

CAPÍTULO XIV

DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Artigo 80. A Vegvia poderá enviar comunicações eletrônicas relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo mensagens operacionais, notificações de segurança, confirmações de cadastro, recuperação de acesso, avisos sobre alterações relevantes dos serviços e demais comunicações indispensáveis à execução do contrato celebrado com o usuário.

Artigo 81. Mediante fundamento jurídico adequado, a Vegvia poderá encaminhar comunicações informativas, conteúdos educativos, novidades sobre funcionalidades, pesquisas de satisfação e materiais relacionados aos serviços oferecidos pela Plataforma.

Artigo 82. Sempre que a legislação exigir consentimento para o envio de determinadas comunicações, o usuário poderá concedê-lo, recusá-lo ou revogá-lo a qualquer momento pelos canais disponibilizados pela Vegvia, sem prejuízo do recebimento das comunicações estritamente necessárias ao funcionamento da Plataforma.

Artigo 83. A revogação do consentimento para comunicações promocionais não impedirá o envio de mensagens indispensáveis à execução dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção da segurança da conta do usuário.

CAPÍTULO XV

DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Artigo 84. A Vegvia poderá atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas à evolução dos serviços disponibilizados pela Plataforma.

Artigo 85. Sempre que as alterações impactarem significativamente a forma de tratamento dos dados pessoais ou quando exigido pela legislação aplicável, a Vegvia adotará medidas razoáveis para comunicar os usuários pelos meios disponíveis na Plataforma.

Artigo 86. A versão vigente desta Política permanecerá permanentemente disponível para consulta na Plataforma, contendo a respectiva data de atualização.

CAPÍTULO XVI

DO CONTATO E DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Artigo 87. O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos nesta Política e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Vegvia para atendimento aos usuários.

Artigo 88. As solicitações serão analisadas observando-se os requisitos legais aplicáveis, podendo a Vegvia solicitar informações adicionais destinadas exclusivamente à confirmação da identidade do solicitante e à proteção dos dados pessoais envolvidos.

Artigo 89. As comunicações relativas à proteção de dados pessoais, privacidade e exercício de direitos poderão ser encaminhadas por meio do canal de atendimento indicado na Plataforma ou por outro meio oficialmente disponibilizado pela Vegvia.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 90. Esta Política de Privacidade integra o conjunto de documentos jurídicos da Vegvia e deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento e Reembolso e os demais documentos eventualmente disponibilizados pela Plataforma.

Artigo 91. Caso qualquer disposição desta Política seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e produzirão todos os seus efeitos.

Artigo 92. A eventual tolerância da Vegvia quanto ao descumprimento de qualquer disposição desta Política não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração das condições aqui estabelecidas.

Artigo 93. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas aplicáveis.

Artigo 94. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma, permanecendo válida até que seja substituída por versão posterior regularmente divulgada pela Vegvia.

ANEXO I

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

O presente Anexo possui caráter meramente informativo e exemplificativo, podendo ser atualizado pela Vegvia para refletir alterações nas funcionalidades da Plataforma, desde que respeitados os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as disposições desta Política de Privacidade.

Observação: A Vegvia trata apenas os dados pessoais necessários para o funcionamento de suas atividades, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

ANEXO II

CATEGORIAS DE OPERADORES E FORNECEDORES

Para viabilizar o funcionamento da Plataforma, a Vegvia poderá contratar terceiros especializados para a prestação de serviços relacionados ao tratamento de dados pessoais, sempre observando a legislação aplicável e exigindo níveis adequados de segurança e confidencialidade.

Parágrafo único. A relação específica de fornecedores poderá ser alterada ao longo do tempo em razão da evolução tecnológica da Plataforma, sem necessidade de alteração desta Política de Privacidade, desde que permaneçam preservadas as finalidades de tratamento, as bases legais aplicáveis e os direitos dos titulares dos dados pessoais.

ANEXO III

CANAIS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR

Os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos seguintes canais: (i) diretamente na área de conta da Plataforma, onde estão disponíveis a exportação dos dados e a solicitação de exclusão; e (ii) por e-mail dirigido ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, André Ferreira: dpo@vegvia.com.br. O canal de atendimento geral da Plataforma é contato@vegvia.com.br.

As solicitações poderão envolver, entre outras matérias:

I - confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

II - acesso aos dados pessoais tratados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;

V - revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável;

VI - obtenção de informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;

VII - esclarecimentos relacionados ao tratamento de dados realizado pela Plataforma.

A Vegvia poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, exclusivamente com a finalidade de proteger os dados pessoais e evitar divulgações indevidas.

ANEXO IV

PRAZOS DE RETENÇÃO POR CATEGORIA DE DADO

Os prazos abaixo aplicam-se à presente versão da Plataforma e poderão ser revistos, observada a legislação aplicável.

I - Dados de cadastro (nome, forma preferida de tratamento, e-mail, data de nascimento, estado, cidade e telefone): mantidos enquanto a conta existir. Solicitada a exclusão, os campos identificadores são apagados ou substituídos por marcação de exclusão.

II - Respostas ao questionário Raio-X e devolutiva correspondente: mantidas enquanto a conta existir ou até a revogação do consentimento específico previsto no Artigo 26-A, inciso II, o que ocorrer primeiro. A revogação impede a continuidade do uso das funcionalidades que dependem dessas informações.

III - Fotografias de refeições enviadas pelo usuário: eliminadas em até 90 (noventa) dias contados do envio, por rotina automatizada, independentemente de solicitação.

IV - Histórico de conversas com a funcionalidade de dúvidas educativas: mantido enquanto a conta existir.

V - Registros de acesso à aplicação: mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no artigo 15 da Lei no 12.965/2014, podendo ser conservados por prazo superior quando necessário à segurança da Plataforma ou por determinação legal ou judicial.

VI - Dados de pedidos, cobranças e registros fiscais (incluindo CPF): mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e pelo prazo prescricional aplicável às relações de consumo, ainda que a conta do usuário seja excluída, hipótese em que o registro é desvinculado dos demais dados pessoais.

VII - Registros de consentimento, de exportação e de solicitações de exclusão: mantidos enquanto perdurar a relação com o usuário e pelo prazo necessário à comprovação do cumprimento das obrigações previstas na Lei no 13.709/2018.

Parágrafo único. Encerrados os prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize ou determine sua conservação.