Termos de Uso

PREÂMBULO

A Vegvia é uma plataforma digital voltada à educação alimentar e ao incentivo da alimentação baseada em vegetais, disponibilizando conteúdos, materiais educativos e ferramentas tecnológicas destinadas a auxiliar seus usuários na organização de hábitos alimentares.

As funcionalidades disponibilizadas pela plataforma possuem caráter exclusivamente educativo e informativo, não substituindo consulta, avaliação, diagnóstico, prescrição, tratamento ou acompanhamento realizado por profissional habilitado.

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Vegvia, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e os demais documentos que regem a utilização da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

CAPÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

Artigo 1º · Identificação

A plataforma Vegvia é operada por VegVia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.539.109/0001-32, com sede na Rua Avanhandava, nº 472, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01306-000, doravante denominada simplesmente "Vegvia" ou "Plataforma".

§1º Estes Termos disciplinam as condições de acesso e utilização da plataforma Vegvia por todos os seus usuários.

§2º A Vegvia poderá operar por meio de domínios, subdomínios, aplicativos, interfaces web, aplicativos móveis, APIs, integrações ou quaisquer outros meios tecnológicos que venham a ser disponibilizados futuramente, permanecendo todos sujeitos a estes Termos.

§3º O usuário reconhece que a plataforma poderá evoluir continuamente, com inclusão, modificação, substituição ou descontinuação de funcionalidades, respeitados os direitos adquiridos e as disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º · Contato

Os canais oficiais de comunicação da Vegvia são:

E-mail de atendimento geral e suporte: contato@vegvia.com.br

E-mail para assuntos de proteção de dados pessoais e exercício de direitos do titular, dirigido ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, André Ferreira: dpo@vegvia.com.br

Outros canais oficiais poderão ser disponibilizados diretamente na plataforma.

§1º Solicitações relacionadas à utilização da plataforma, suporte técnico, exercício de direitos previstos na legislação aplicável, dúvidas ou comunicações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados pela Vegvia.

§2º A Vegvia não possui obrigação de prestar atendimento por redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, comentários em publicações ou quaisquer canais não oficialmente divulgados.

§3º O prazo estimado para resposta às solicitações é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contado do recebimento da solicitação, podendo ser ampliado em situações excepcionais, como períodos de elevada demanda, manutenções, indisponibilidades técnicas ou eventos de força maior, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

Artigo 3º · Abrangência territorial

A Vegvia é oferecida a usuários residentes no Brasil. O cadastro exige a indicação de estado e cidade brasileiros, os valores são expressos em reais e os pagamentos são processados por instituição financeira estabelecida no país.

§1º A plataforma não é oferecida nem direcionada a usuários residentes em outros países. Eventual acesso realizado a partir do exterior ocorre por iniciativa exclusiva do usuário, que é responsável por verificar se essa utilização é permitida pela legislação do local onde se encontra.

§2º A Vegvia poderá disponibilizar versões específicas da plataforma para determinados países, idiomas ou mercados, contendo funcionalidades, conteúdos, condições comerciais ou documentos jurídicos distintos.

§3º Na hipótese de conflito entre estes Termos e documentos específicos disponibilizados para determinada jurisdição, prevalecerão as disposições específicas aplicáveis ao respectivo país ou região.

Artigo 4º · Natureza jurídica da plataforma

A Vegvia consiste em uma plataforma tecnológica de caráter educacional voltada à disponibilização de conteúdos, ferramentas e recursos destinados à promoção da educação alimentar baseada em vegetais.

§1º A plataforma disponibiliza, na presente versão, as seguintes funcionalidades:

I - questionário gratuito de organização da rotina, denominado Raio-X, e a respectiva devolutiva educativa;

II - planners semanais educativos, com sugestões de refeições, orientações de organização e listas de apoio;

III - canal de dúvidas educativas operado por inteligência artificial;

IV - funcionalidade de observações educativas sobre fotografias de refeições enviadas voluntariamente pelo usuário;

V - área de conta, na qual o usuário pode consultar seus dados, exportá-los e solicitar a exclusão.

§2º A Vegvia não constitui estabelecimento de saúde, clínica, consultório, hospital, serviço de telemedicina, serviço de telessaúde ou plataforma destinada à prestação de assistência nutricional individualizada.

§3º Nenhuma funcionalidade disponibilizada pela plataforma deverá ser interpretada como consulta nutricional, diagnóstico, prescrição, tratamento, acompanhamento individualizado ou substituição da avaliação realizada por profissional legalmente habilitado.

CAPÍTULO II

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CAPACIDADE PARA CONTRATAR

Artigo 5º · Aceitação dos Termos

O acesso, cadastro, contratação ou utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada pela Vegvia depende da prévia leitura e aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e dos demais documentos que venham a reger a utilização da plataforma.

§1º A manifestação de concordância realizada por meio eletrônico, inclusive mediante seleção de caixa de confirmação ("checkbox"), clique em botão de aceite, assinatura eletrônica ou qualquer outro mecanismo equivalente disponibilizado pela Vegvia, produzirá os mesmos efeitos jurídicos da manifestação de vontade realizada por escrito, constituindo aceite válido, expresso e vinculante.

§2º O usuário declara que teve oportunidade de ler integralmente estes Termos antes da manifestação de aceite, comprometendo-se a observá-los durante toda a utilização da plataforma.

§3º Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos ou dos demais documentos aplicáveis, deverá abster-se de realizar o cadastro, contratar produtos ou utilizar a plataforma.

§4º A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações destes Termos, quando aplicável, poderá caracterizar nova manifestação de concordância, observado o disposto no Capítulo específico sobre alterações destes Termos.

Artigo 6º · Capacidade para contratar

A utilização da Vegvia é permitida exclusivamente a pessoas naturais que possuam capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira ou da legislação aplicável ao seu local de residência.

§1º O cadastro e a utilização da plataforma são restritos a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

§2º A Vegvia poderá adotar mecanismos técnicos destinados a verificar a elegibilidade do usuário, inclusive por meio do questionário de ingresso ("Raio-X"), podendo impedir o prosseguimento do cadastro quando identificada incompatibilidade com os critérios de utilização da plataforma.

§3º Caso seja constatado, a qualquer momento, que o usuário não atendia aos requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos, a Vegvia poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso à plataforma, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Artigo 7º · Declarações do usuário

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara e garante que:

I - possui capacidade jurídica para celebrar este contrato;

II - fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da plataforma;

III - utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;

IV - compreende que a Vegvia possui caráter exclusivamente educativo e que suas funcionalidades não substituem atendimento individualizado realizado por profissional habilitado;

V - leu e compreendeu a Política de Privacidade e está ciente da forma como seus dados pessoais serão tratados;

VI - utilizará sua conta de forma pessoal, sendo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Artigo 8º · Atualização dos dados cadastrais

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados durante todo o período de utilização da plataforma.

§1º A Vegvia poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização ou confirmação de informações cadastrais quando considerar necessário para garantir a segurança da plataforma, o cumprimento de obrigações legais ou a adequada prestação dos serviços.

§2º O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou de terceiros poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.

Artigo 9º · Vinculação aos documentos complementares

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com os demais documentos disponibilizados pela Vegvia, especialmente:

I - Política de Privacidade;

II - Política de Cookies;

III - Política de Cancelamento e Reembolso;

IV - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável;

V - demais políticas, avisos ou documentos que venham a ser disponibilizados pela Vegvia.

Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre estes Termos e documentos específicos destinados a disciplinar determinada funcionalidade, prevalecerá a norma mais específica em relação ao respectivo tema, sem prejuízo da aplicação das demais disposições aqui previstas.

CAPÍTULO III

OBJETO, FUNCIONAMENTO E NATUREZA DA PLATAFORMA

Artigo 10 · Objeto

A Vegvia é uma plataforma digital destinada à disponibilização de conteúdos, materiais e ferramentas voltados à educação alimentar baseada em vegetais, organização da rotina alimentar e incentivo à adoção de hábitos alimentares saudáveis, por meio de recursos tecnológicos próprios.

§1º A plataforma poderá disponibilizar diferentes produtos, funcionalidades e conteúdos, gratuitos ou pagos, observadas as condições específicas informadas ao usuário no momento da contratação ou do acesso.

§2º Cada produto disponibilizado pela Vegvia poderá possuir características, funcionalidades, período de disponibilização, requisitos de acesso, condições comerciais e regras próprias, as quais complementarão estes Termos de Uso.

§3º A disponibilização de determinado produto ou funcionalidade não gera ao usuário direito adquirido à manutenção permanente de sua oferta, observados os direitos decorrentes das contratações já realizadas e a legislação aplicável.

Artigo 11 · Funcionalidades da plataforma

A Vegvia disponibiliza, na presente versão, as funcionalidades descritas no Artigo 4º, §1º, podendo ainda disponibilizar:

I - planners e materiais educativos;

II - conteúdos educativos em texto, imagem ou outros formatos digitais;

III - questionários destinados à organização da experiência do usuário;

IV - ferramentas de organização da rotina alimentar;

V - funcionalidades baseadas em inteligência artificial para fins exclusivamente educativos;

VI - recursos destinados ao acompanhamento da utilização da própria plataforma;

VII - novas funcionalidades que venham a ser desenvolvidas futuramente.

Parágrafo único. As funcionalidades disponibilizadas poderão variar de acordo com o produto contratado, versão da plataforma, idioma, localização geográfica, dispositivo utilizado, plano adquirido ou critérios técnicos definidos pela Vegvia.

Artigo 12 · Personalização da experiência

A Vegvia poderá utilizar as informações fornecidas pelo usuário para organizar e personalizar a apresentação de conteúdos, planners, materiais educativos e demais funcionalidades da plataforma.

§1º A personalização da experiência do usuário não constitui elaboração de plano alimentar individualizado, consulta nutricional, diagnóstico, prescrição ou qualquer serviço privativo de profissional legalmente habilitado.

§2º A disponibilização de conteúdos personalizados observará exclusivamente os critérios de funcionamento da plataforma e as informações fornecidas pelo próprio usuário.

Artigo 13 · Natureza educativa

Toda a plataforma possui finalidade predominantemente educativa.

Os conteúdos disponibilizados têm como objetivo fornecer informações gerais sobre alimentação baseada em vegetais, organização alimentar e hábitos relacionados ao estilo de vida, não se destinando à prestação de serviços assistenciais em saúde.

§1º O usuário reconhece que a utilização da plataforma constitui ferramenta de apoio educacional, cabendo-lhe avaliar, de forma livre e responsável, a pertinência das informações disponibilizadas.

§2º A utilização da plataforma não estabelece relação profissional-paciente, nutricionista-paciente, clínica-paciente ou qualquer vínculo equivalente entre o usuário e a Vegvia ou seus responsáveis.

Artigo 14 · Inteligência Artificial

Determinadas funcionalidades da Vegvia poderão utilizar sistemas de inteligência artificial generativa para produzir respostas, análises ou conteúdos de caráter exclusivamente educativo.

§1º As funcionalidades baseadas em inteligência artificial destinam-se exclusivamente ao apoio educacional do usuário e não realizam consultas, diagnósticos, prescrições, tratamentos, avaliações clínicas ou acompanhamento individualizado.

§2º As respostas geradas por inteligência artificial são produzidas de forma automatizada, podendo apresentar limitações técnicas, interpretações imprecisas, informações incompletas ou inexatidões, razão pela qual não devem ser consideradas como orientação profissional individualizada.

§3º A Vegvia poderá limitar, interromper ou deixar de responder solicitações incompatíveis com a finalidade educativa da plataforma, especialmente quando envolverem pedidos de diagnóstico, prescrição, tratamento, interpretação clínica, definição individualizada de condutas ou outras situações que extrapolem o escopo da plataforma.

§4º A utilização das funcionalidades de inteligência artificial pressupõe a ciência, pelo usuário, de que se trata de tecnologia em constante evolução, sujeita a aperfeiçoamentos, atualizações e limitações inerentes ao seu funcionamento.

§5º A Vegvia poderá alterar os modelos de inteligência artificial utilizados, substituir fornecedores, modificar fluxos de processamento, implementar novas medidas de segurança ou descontinuar funcionalidades, sem necessidade de manutenção da tecnologia anteriormente empregada.

Artigo 15 · Evolução da plataforma

A Vegvia poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

I - criar novos produtos;

II - disponibilizar novas funcionalidades;

III - modificar recursos existentes;

IV - atualizar planners e materiais educativos;

V - substituir tecnologias utilizadas;

VI - integrar novos serviços;

VII - descontinuar funcionalidades que se tornem obsoletas ou inviáveis.

§1º As atualizações destinadas à correção de falhas, melhorias técnicas, segurança, desempenho ou aperfeiçoamento da experiência do usuário poderão ser implementadas automaticamente.

§2º O direito de acesso do usuário restringe-se ao produto efetivamente contratado e ao respectivo período de disponibilização informado no momento da aquisição.

§3º O lançamento de novos produtos, módulos, funcionalidades, assinaturas, conteúdos premium ou serviços independentes não gera direito automático de acesso aos usuários que tenham adquirido produtos distintos, salvo quando expressamente informado pela Vegvia.

CAPÍTULO IV

CADASTRO, CONTA DE USUÁRIO E SEGURANÇA

Artigo 16 · Criação da conta

Para utilizar as funcionalidades da Vegvia, o usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo as informações solicitadas pela plataforma e aceitando os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis.

§1º O cadastro é pessoal, individual e intransferível.

§2º Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa da Vegvia.

§3º A Vegvia poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do usuário, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou proteção da segurança da plataforma.

§4º O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade.

Artigo 17 · Credenciais de acesso

O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais pessoais cadastradas pelo usuário.

§1º O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso.

§2º O usuário compromete-se a adotar medidas razoáveis para impedir o acesso de terceiros à sua conta.

§3º Caso suspeite de utilização não autorizada, perda, roubo, vazamento de credenciais ou qualquer comprometimento da segurança da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a Vegvia pelos canais oficiais de atendimento.

§4º Até o recebimento da comunicação prevista no parágrafo anterior, presume-se que todas as ações realizadas mediante autenticação válida foram efetuadas pelo próprio usuário.

§5º A Vegvia poderá disponibilizar, como alternativa à senha, o acesso mediante link enviado ao endereço de e-mail cadastrado. Esse mecanismo permite apenas o acesso a contas já existentes e não dispensa os deveres de cuidado previstos neste artigo, que se estendem à caixa de e-mail do usuário.

Artigo 18 · Uso pessoal e intransferível

A conta criada na Vegvia destina-se exclusivamente ao uso pessoal do usuário cadastrado.

É vedado:

I - compartilhar login ou senha;

II - permitir que terceiros utilizem sua conta;

III - emprestar, vender, alugar, ceder ou transferir a conta;

IV - utilizar conta pertencente a outra pessoa;

V - criar contas com identidade falsa ou utilizando dados de terceiros.

§1º O acesso à plataforma poderá ocorrer por diferentes dispositivos pertencentes ao próprio usuário, desde que utilizado de forma compatível com sua finalidade pessoal.

§2º A identificação de acessos incompatíveis com o uso pessoal poderá resultar na adoção das medidas previstas nestes Termos.

Artigo 19 · Segurança da plataforma

A Vegvia poderá adotar mecanismos técnicos e administrativos destinados à proteção da plataforma, dos usuários e das informações nela armazenadas.

Para esse fim, poderá, entre outras medidas:

I - monitorar padrões de acesso;

II - detectar tentativas de fraude;

III - identificar acessos simultâneos incompatíveis com o uso pessoal;

IV - bloquear atividades potencialmente maliciosas;

V - exigir nova autenticação quando necessário;

VI - implementar medidas adicionais de segurança sempre que julgar conveniente.

Parágrafo único. A adoção dessas medidas visa proteger a integridade da plataforma e não constitui obrigação de monitoramento individualizado das atividades do usuário.

Artigo 20 · Atualização cadastral

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

§1º Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas poderão dificultar a utilização da plataforma, a prestação do suporte, o processamento de pagamentos ou o exercício de direitos pelo usuário.

§2º A Vegvia poderá solicitar a confirmação ou atualização das informações cadastrais sempre que entender necessário.

Artigo 21 · Suspensão preventiva

Independentemente das demais hipóteses previstas nestes Termos, a Vegvia poderá restringir temporariamente o acesso à conta quando houver indícios razoáveis de:

I - compartilhamento de login;

II - utilização automatizada não autorizada;

III - tentativa de fraude;

IV - comprometimento da segurança da conta;

V - utilização em desacordo com estes Termos;

VI - utilização que coloque em risco a estabilidade ou a segurança da plataforma.

§1º Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, a Vegvia poderá comunicar previamente o usuário para esclarecimentos.

§2º Nos casos em que houver risco à segurança da plataforma, de outros usuários ou de terceiros, a restrição poderá ocorrer imediatamente, independentemente de aviso prévio.

Artigo 22 · Exclusão da conta pelo usuário

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento.

§1º A exclusão da conta observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável, especialmente quanto à necessidade de conservação de determinados registros para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

§2º A exclusão da conta não implica, por si só, direito ao reembolso de valores eventualmente pagos, hipótese que será disciplinada pela Política de Cancelamento e Reembolso.

§3º Após concluído o processo de exclusão, determinados dados poderão ser anonimizados ou eliminados, conforme a natureza das informações, a finalidade do tratamento e as exigências legais aplicáveis.

CAPÍTULO V

CONTRATAÇÃO, PAGAMENTOS, ACESSO AOS PRODUTOS E LICENÇA DE USO

Artigo 23 · Contratação de produtos

A Vegvia poderá disponibilizar produtos e serviços gratuitos ou pagos, observadas as condições comerciais informadas ao usuário no momento da contratação.

§1º Antes da conclusão da compra, o usuário terá acesso às informações essenciais do produto, incluindo, quando aplicável:

I - descrição do produto;

II - funcionalidades incluídas;

III - período de disponibilização do acesso;

IV - preço;

V - forma de pagamento;

VI - eventuais limitações de uso.

§2º A contratação somente será considerada concluída após a confirmação do pagamento, quando exigível, e o processamento da aquisição pela plataforma.

Artigo 23-A · Produto atualmente disponibilizado

Na presente versão, a Vegvia disponibiliza:

I - o questionário de organização da rotina, denominado Raio-X, e a respectiva devolutiva educativa, de forma gratuita;

II - o planner semanal educativo, mediante pagamento único, com acesso por prazo indeterminado, sem renovação automática e sem cobrança recorrente.

§1º O valor vigente do planner é sempre aquele informado na plataforma no momento da contratação.

§2º Não são oferecidos, nesta versão, planos de assinatura, produtos físicos, ofertas combinadas ou modalidades de cobrança recorrente. As disposições destes Termos que tratam dessas modalidades produzirão efeitos apenas se e quando elas vierem a ser efetivamente disponibilizadas, mediante informação prévia ao usuário.

Artigo 24 · Período de disponibilização do acesso

Cada produto disponibilizado pela Vegvia possuirá seu próprio período de disponibilização, informado de forma clara no momento da contratação.

§1º O período de acesso poderá variar entre produtos, podendo ser, exemplificativamente:

I - por prazo determinado;

II - por prazo indeterminado;

III - enquanto o produto permanecer disponibilizado pela Vegvia;

IV - durante a vigência de uma assinatura;

V - conforme condições específicas da oferta.

§2º O período de disponibilização integra as condições da contratação e deverá ser observado pelo usuário.

§3º O encerramento do período de disponibilização não caracteriza cancelamento do contrato nem gera direito automático à renovação gratuita do acesso.

§4º No caso do planner semanal educativo adquirido mediante pagamento único, o acesso é concedido por prazo indeterminado, permanecendo disponível enquanto a conta do usuário estiver ativa e o produto for mantido pela Vegvia, observado o disposto no Artigo 60.

Artigo 25 · Liberação do acesso

Após a confirmação do pagamento, o acesso ao produto contratado será disponibilizado automaticamente ao usuário, salvo indisponibilidade técnica temporária ou necessidade excepcional de validação da operação.

Parágrafo único. Eventuais atrasos decorrentes de processamento bancário, análise antifraude, indisponibilidade de sistemas de terceiros ou eventos alheios ao controle da Vegvia não caracterizam inadimplemento, desde que a plataforma adote medidas razoáveis para normalização do acesso.

Artigo 26 · Formas de pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma no momento da contratação.

§1º A Vegvia poderá utilizar empresas terceiras especializadas para processamento dos pagamentos, emissão de documentos fiscais e prevenção a fraudes.

§2º Para fins de faturamento e cumprimento de obrigações legais e tributárias, poderão ser solicitados dados adicionais do usuário, incluindo CPF ou outras informações exigidas pela legislação aplicável.

§3º O tratamento dos dados necessários ao processamento dos pagamentos observará a Política de Privacidade da Vegvia e as políticas aplicáveis dos prestadores de serviços de pagamento.

§4º Os pagamentos são processados por intermediador financeiro contratado pela Vegvia. A plataforma não coleta nem armazena dados de cartão de crédito: a conclusão do pagamento ocorre em ambiente do próprio intermediador.

Artigo 27 · Produtos de compra única e assinaturas

A Vegvia poderá oferecer diferentes modalidades de contratação, incluindo:

I - produtos de compra única;

II - assinaturas recorrentes;

III - outras modalidades comerciais que venham a ser disponibilizadas futuramente.

§1º Cada modalidade observará as condições específicas informadas no momento da contratação.

§2º As regras relativas à renovação, cobrança recorrente, cancelamento e demais condições aplicáveis às assinaturas serão informadas previamente ao usuário antes da contratação.

Artigo 28 · Atualizações dos produtos

Durante o período de disponibilização do produto contratado, a Vegvia poderá realizar atualizações, correções, melhorias, revisões de conteúdo e aperfeiçoamentos técnicos.

§1º As atualizações destinadas à correção de erros, melhoria da experiência do usuário, segurança ou desempenho poderão ser implementadas a qualquer tempo.

§2º O lançamento de novos produtos, cursos, planners, módulos, funcionalidades, conteúdos premium ou serviços independentes não gera direito automático de acesso aos usuários que tenham adquirido produtos distintos, salvo quando expressamente informado pela Vegvia.

§3º A Vegvia poderá revisar, atualizar ou substituir conteúdos educativos sempre que considerar necessário para manter sua qualidade, atualidade ou adequação técnica.

Artigo 29 · Licença de uso

Mediante a contratação do produto, a Vegvia concede ao usuário uma licença de uso:

I - pessoal;

II - limitada;

III - não exclusiva;

IV - intransferível;

V - não sublicenciável;

VI - exclusivamente para uso próprio e conforme a finalidade da plataforma.

§1º A licença concedida não implica transferência de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo, software, planner, material educativo, tecnologia, marca, interface, banco de dados ou outro ativo disponibilizado pela Vegvia.

§2º O usuário adquire apenas o direito de utilizar o produto contratado nas condições previstas nestes Termos.

Artigo 30 · Limites da licença

Salvo autorização expressa e por escrito da Vegvia, é proibido ao usuário:

I - reproduzir os materiais para terceiros;

II - comercializar qualquer conteúdo da plataforma;

III - redistribuir planners;

IV - disponibilizar arquivos em grupos, redes sociais, plataformas de compartilhamento ou qualquer outro meio;

V - remover avisos de direitos autorais;

VI - modificar os materiais para fins de redistribuição;

VII - utilizar os conteúdos para treinamento de sistemas de inteligência artificial, aprendizado de máquina, mineração de dados ou desenvolvimento de produtos concorrentes;

VIII - utilizar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou técnicas de raspagem de dados (scraping) para copiar conteúdos ou funcionalidades da plataforma.

§1º A impressão ou o download de materiais disponibilizados pela Vegvia é permitido exclusivamente para uso pessoal do usuário, não implicando autorização para reprodução, compartilhamento ou exploração econômica.

§2º A violação das disposições deste artigo poderá ensejar a suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

Artigo 31 · Reserva de direitos

Todos os direitos que não forem expressamente concedidos ao usuário permanecem reservados à Vegvia.

A ausência de proibição expressa em relação a determinada conduta não deverá ser interpretada como autorização para sua prática.

CAPÍTULO VI

FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Artigo 32 · Utilização de Inteligência Artificial

A Vegvia poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em tecnologias de inteligência artificial generativa com o objetivo de ampliar a experiência educacional do usuário.

§1º As funcionalidades de inteligência artificial integram a plataforma como ferramentas auxiliares de caráter exclusivamente educativo e informativo.

§2º A utilização dessas funcionalidades é opcional, podendo existir recursos da plataforma que não utilizem inteligência artificial.

§3º A Vegvia poderá utilizar diferentes modelos, fornecedores ou tecnologias de inteligência artificial, nacionais ou internacionais, podendo substituí-los ou atualizá-los a qualquer momento, sem necessidade de manutenção da tecnologia anteriormente utilizada.

§4º Na presente versão da Plataforma, o fornecedor das funcionalidades de inteligência artificial é a Anthropic PBC, sediada nos Estados Unidos, hipótese que envolve transferência internacional de dados, observadas as salvaguardas previstas na Política de Privacidade.

Artigo 33 · Finalidade das funcionalidades

As funcionalidades baseadas em inteligência artificial destinam-se exclusivamente à disponibilização de informações educativas relacionadas ao escopo da plataforma.

Poderão, entre outras finalidades:

I - responder dúvidas de caráter educativo;

II - analisar informações fornecidas voluntariamente pelo usuário para fins educativos;

III - auxiliar na compreensão de conteúdos disponibilizados pela plataforma;

IV - apresentar observações educativas sobre refeições, quando o usuário utilizar funcionalidades de análise de imagens;

V - facilitar a navegação e utilização da plataforma.

Parágrafo único. A utilização dessas funcionalidades não caracteriza prestação de serviço profissional individualizado.

Artigo 33-A · Dados processados pelas funcionalidades de Inteligência Artificial

Para a execução das funcionalidades de inteligência artificial, poderão ser processados:

I - o texto escrito pelo usuário e o histórico da conversa em curso;

II - informações do perfil declarado no questionário Raio-X, na medida necessária para contextualizar a resposta;

III - fotografias de refeições enviadas voluntariamente pelo usuário.

§1º As fotografias enviadas são eliminadas em até 90 (noventa) dias contados do envio, por rotina automatizada, conforme detalhado na Política de Privacidade.

§2º Os dados processados nos termos deste artigo não são utilizados para treinamento, ajuste ou aperfeiçoamento dos modelos de inteligência artificial do fornecedor contratado.

§3º O usuário compromete-se a não inserir, nas funcionalidades de inteligência artificial, dados pessoais de terceiros, documentos de identificação, senhas, dados bancários ou informações cujo compartilhamento viole direitos de outras pessoas.

Artigo 34 · Limitações da Inteligência Artificial

O usuário declara estar ciente de que as respostas produzidas por inteligência artificial:

I - são geradas automaticamente;

II - podem conter limitações técnicas;

III - podem apresentar informações incompletas;

IV - podem conter interpretações imprecisas;

V - podem apresentar erros de contexto;

VI - dependem da qualidade das informações fornecidas pelo próprio usuário.

§1º Embora a Vegvia adote medidas destinadas a aumentar a qualidade das respostas disponibilizadas, não garante que todo conteúdo produzido por inteligência artificial seja completo, atualizado, isento de erros ou adequado para todas as situações.

§2º O usuário compromete-se a utilizar senso crítico na interpretação das informações disponibilizadas pela plataforma.

Artigo 35 · Limites de atuação da Inteligência Artificial

As funcionalidades de inteligência artificial da Vegvia não realizam:

I - consultas nutricionais;

II - diagnóstico de condições de saúde;

III - avaliação clínica;

IV - prescrição de dietas, suplementos ou medicamentos;

V - elaboração de planos alimentares individualizados;

VI - acompanhamento profissional;

VII - qualquer atividade privativa de profissionais legalmente habilitados.

§1º Sempre que identificar solicitações incompatíveis com sua finalidade educativa, a plataforma poderá limitar sua resposta, recusar o processamento da solicitação ou orientar o usuário a buscar atendimento profissional adequado.

§2º A eventual resposta produzida pela inteligência artificial não deverá ser interpretada como substituição da avaliação realizada por profissional habilitado.

Artigo 36 · Análise de imagens

Quando a plataforma disponibilizar funcionalidades destinadas à análise de fotografias de refeições ou alimentos, o usuário declara estar ciente de que:

I - as análises possuem finalidade exclusivamente educativa;

II - a interpretação das imagens ocorre de forma automatizada;

III - limitações de iluminação, enquadramento, qualidade da imagem, resolução, ocultação parcial dos alimentos ou outros fatores técnicos poderão influenciar o resultado apresentado;

IV - as observações produzidas não representam avaliação nutricional individualizada.

Parágrafo único. O usuário permanece responsável pelas informações enviadas e pela utilização das respostas recebidas.

Artigo 37 · Uso responsável das funcionalidades

O usuário compromete-se a utilizar as funcionalidades de inteligência artificial de maneira compatível com estes Termos.

É vedado utilizar a inteligência artificial para:

I - finalidades ilícitas;

II - envio de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;

III - tentativa de burlar os mecanismos de segurança da plataforma;

IV - engenharia reversa;

V - extração sistemática de respostas;

VI - desenvolvimento de produtos concorrentes;

VII - treinamento de outros modelos de inteligência artificial;

VIII - qualquer utilização incompatível com a finalidade educativa da plataforma.

Artigo 38 · Aperfeiçoamento da plataforma

A Vegvia poderá utilizar informações provenientes da utilização da plataforma para fins de melhoria contínua de seus produtos e funcionalidades.

§1º Sempre que tecnicamente possível e observada a legislação aplicável, as informações utilizadas para aperfeiçoamento serão tratadas de forma anonimizada ou agregada.

§2º O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Política de Privacidade da Vegvia e a legislação vigente.

§3º A utilização de dados para aperfeiçoamento da plataforma não autoriza a identificação pública do usuário nem a divulgação de suas informações pessoais.

Artigo 39 · Disponibilidade das funcionalidades

As funcionalidades de inteligência artificial poderão sofrer interrupções, limitações temporárias, alterações ou descontinuação em razão de:

I - manutenção;

II - atualização tecnológica;

III - indisponibilidade de fornecedores;

IV - questões de segurança;

V - alterações regulatórias;

VI - decisões comerciais da Vegvia.

Parágrafo único. A indisponibilidade temporária das funcionalidades de inteligência artificial não caracteriza, por si só, descumprimento contratual, desde que a Vegvia adote esforços razoáveis para restabelecer os serviços quando aplicável.

Artigo 40 · Processos automatizados sem utilização de Inteligência Artificial

A Vegvia poderá utilizar processos automatizados baseados em regras previamente definidas para determinadas funcionalidades da plataforma.

§1º O questionário de elegibilidade ("Raio-X") e a definição do planner correspondente são realizados por meio de critérios objetivos previamente estabelecidos pela Vegvia, não constituindo decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial.

§2º Os critérios utilizados nessas funcionalidades destinam-se exclusivamente à organização da experiência do usuário e à disponibilização do conteúdo educativo correspondente ao perfil identificado, não representando avaliação clínica, diagnóstico, prescrição ou atendimento profissional individualizado.

§3º Quando as respostas fornecidas indicarem que o tema demanda acompanhamento individualizado, a plataforma poderá deixar de disponibilizar o planner e apresentar orientação para que o usuário procure profissional legalmente habilitado. Essa decisão decorre de critérios objetivos previamente definidos, destina-se à proteção do usuário e não constitui apreciação de sua condição de saúde.

§4º O usuário poderá responder novamente ao questionário a qualquer momento, hipótese em que a classificação é recalculada pelos mesmos critérios objetivos.

CAPÍTULO VII

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS

Artigo 41 · Direitos do usuário

Sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável, o usuário poderá:

I - acessar e utilizar os produtos regularmente contratados durante o respectivo período de disponibilização;

II - utilizar as funcionalidades da plataforma conforme sua finalidade;

III - solicitar suporte pelos canais oficiais disponibilizados pela Vegvia;

IV - exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais, na forma da legislação aplicável e da Política de Privacidade;

V - solicitar a exclusão de sua conta, observadas as hipóteses legais de retenção de dados;

VI - ser informado sobre alterações relevantes destes Termos e das políticas aplicáveis, quando exigido pela legislação.

Artigo 42 · Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

I - respeitar estes Termos de Uso e os demais documentos aplicáveis;

II - fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

III - utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação;

IV - preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

V - comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta;

VI - respeitar os direitos de propriedade intelectual da Vegvia e de terceiros;

VII - utilizar as funcionalidades da plataforma exclusivamente para fins pessoais e compatíveis com sua finalidade educativa.

Artigo 43 · Condutas proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

I - compartilhar, emprestar, vender, alugar, ceder ou disponibilizar sua conta a terceiros;

II - utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização;

III - tentar obter acesso não autorizado à plataforma, a servidores, bancos de dados ou sistemas relacionados;

IV - praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da plataforma;

V - utilizar robôs, scripts, softwares automatizados, inteligência artificial, técnicas de scraping, crawling ou qualquer mecanismo destinado à extração automatizada de conteúdos ou informações;

VI - copiar, reproduzir, redistribuir, modificar, traduzir, adaptar ou explorar economicamente qualquer conteúdo da Vegvia sem autorização expressa;

VII - remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou demais identificações de propriedade intelectual;

VIII - utilizar a plataforma para desenvolver produtos, serviços ou soluções concorrentes;

IX - utilizar qualquer conteúdo da Vegvia para treinamento, ajuste, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina;

X - praticar atos que comprometam ou possam comprometer a estabilidade, disponibilidade ou segurança da plataforma;

XI - tentar contornar limitações técnicas, mecanismos de autenticação, controles de acesso ou medidas de segurança implementadas pela Vegvia;

XII - enviar arquivos contendo vírus, códigos maliciosos, malware, ransomware, spyware ou qualquer outro programa destinado a comprometer sistemas ou informações;

XIII - utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com estes Termos.

Artigo 44 · Conteúdo enviado pelo usuário

O usuário permanece integralmente responsável por todo conteúdo, informação, texto, imagem, fotografia ou outro material enviado por meio da plataforma.

O usuário declara que possui os direitos necessários para realizar o envio desses conteúdos e que eles:

I - não violam direitos de terceiros;

II - não infringem direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;

III - não contêm conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incentive violência;

IV - não violam a legislação aplicável.

§1º A Vegvia poderá impedir o envio, remover ou restringir conteúdos incompatíveis com estes Termos, sempre que tecnicamente possível e sem que isso implique obrigação geral de monitoramento.

§2º O envio de imagens pelo usuário para utilização das funcionalidades da plataforma não transfere à Vegvia a propriedade desses conteúdos.

§3º O usuário autoriza o processamento automatizado das imagens e demais conteúdos enviados exclusivamente para a execução das funcionalidades contratadas e para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

Artigo 45 · Medidas aplicáveis em caso de descumprimento

Sem prejuízo das medidas previstas na legislação, a Vegvia poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes providências quando identificar descumprimento destes Termos:

I - advertência;

II - limitação temporária de funcionalidades;

III - suspensão temporária da conta;

IV - encerramento definitivo da conta;

V - cancelamento da licença de uso concedida;

VI - bloqueio de novos cadastros vinculados ao usuário, quando houver indícios de fraude ou abuso;

VII - adoção das medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais cabíveis para proteção de seus direitos.

§1º A escolha da medida observará a gravidade da conduta, os riscos envolvidos, eventual reincidência e os impactos causados à plataforma ou a terceiros.

§2º Nas hipóteses que envolvam fraude, violação de propriedade intelectual, comprometimento da segurança da plataforma ou prática de atos ilícitos, a Vegvia poderá adotar medidas imediatas, independentemente de aviso prévio.

CAPÍTULO VIII

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 46 · Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Vegvia pertencem exclusivamente à VegVia ou aos respectivos licenciantes, conforme o caso.

Incluem-se, entre outros:

I - a marca "Vegvia" e seus sinais distintivos;

II - logotipos, identidade visual, elementos gráficos e interfaces;

III - textos, artigos, planners, apostilas, e-books e materiais educativos;

IV - vídeos, áudios, fotografias, ilustrações e demais conteúdos audiovisuais;

V - softwares, aplicações, banco de dados e códigos desenvolvidos para a plataforma;

VI - funcionalidades, arquitetura tecnológica e fluxos operacionais;

VII - modelos de inteligência artificial, integrações, prompts, instruções, parametrizações e fluxos conversacionais desenvolvidos pela Vegvia, quando protegíveis pela legislação aplicável;

VIII - demais ativos intelectuais disponibilizados na plataforma.

Artigo 47 · Proteção da metodologia

Constituem ativos intelectuais protegidos da Vegvia, independentemente do formato em que sejam disponibilizados:

I - a metodologia educacional adotada pela plataforma;

II - a estrutura dos planners;

III - a organização dos conteúdos;

IV - a lógica de funcionamento do Raio-X;

V - os critérios objetivos utilizados para classificação dos perfis educacionais;

VI - a arquitetura de navegação;

VII - a organização sequencial dos materiais;

VIII - os fluxos de utilização da plataforma;

IX - a seleção e disposição dos conteúdos;

X - demais elementos que componham a experiência educacional desenvolvida pela Vegvia.

Parágrafo único. A proteção prevista neste artigo alcança a combinação, organização e estrutura dos elementos da plataforma, ainda que determinados componentes, isoladamente considerados, não sejam passíveis de proteção exclusiva.

Artigo 48 · Licença limitada

O acesso concedido ao usuário não implica cessão, transferência ou renúncia de qualquer direito de propriedade intelectual.

A licença de uso prevista nestes Termos limita-se ao uso pessoal do conteúdo durante o período de disponibilização contratado.

Artigo 49 · Reprodução e compartilhamento

Salvo autorização expressa da Vegvia, é vedado ao usuário:

I - reproduzir integral ou parcialmente qualquer conteúdo da plataforma;

II - distribuir materiais a terceiros;

III - disponibilizar planners em grupos, aplicativos de mensagens, redes sociais, plataformas digitais ou qualquer outro meio;

IV - vender, licenciar, comercializar ou explorar economicamente os materiais;

V - disponibilizar os conteúdos em ambientes públicos ou privados destinados ao acesso coletivo.

§1º O download ou impressão de materiais disponibilizados pela plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal do usuário.

§2º A impressão autorizada não confere qualquer direito de reprodução, redistribuição ou exploração econômica.

Artigo 50 · Vedação à cópia da plataforma

É proibido copiar, reproduzir ou imitar substancialmente:

I - a estrutura da plataforma;

II - a experiência de navegação;

III - a metodologia de organização dos planners;

IV - os critérios utilizados pelo Raio-X;

V - a sequência lógica dos conteúdos;

VI - os fluxos de interação da plataforma;

VII - a organização dos materiais educativos;

VIII - qualquer conjunto de elementos cuja reprodução possa caracterizar aproveitamento indevido do investimento intelectual realizado pela Vegvia.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede o desenvolvimento independente de soluções semelhantes por terceiros, desde que não haja reprodução ilícita dos elementos protegidos da Vegvia.

Artigo 51 · Uso por Inteligência Artificial

Sem autorização prévia e expressa da Vegvia, é proibida a utilização de qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma para:

I - treinamento de modelos de inteligência artificial;

II - ajuste (fine-tuning) de modelos de linguagem;

III - mineração de dados;

IV - construção de bases de conhecimento;

V - desenvolvimento de produtos concorrentes;

VI - alimentação de agentes autônomos ou sistemas automatizados;

VII - qualquer outra finalidade destinada ao desenvolvimento de sistemas computacionais baseados no conteúdo da plataforma.

Artigo 52 · Marcas e sinais distintivos

A utilização da marca Vegvia, de seus logotipos, nomes comerciais, identidade visual ou quaisquer sinais distintivos depende de autorização prévia e expressa da VegVia, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

Artigo 53 · Violação de direitos

A utilização da plataforma em desacordo com este capítulo poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta:

I - suspensão ou encerramento da conta;

II - revogação da licença de uso;

III - remoção do acesso aos conteúdos;

IV - adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;

V - apuração e cobrança das perdas e danos eventualmente causados;

VI - comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

CAPÍTULO IX

CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO, REEMBOLSO E EXTINÇÃO DA LICENÇA

Artigo 54 · Cancelamento pelo usuário

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua contratação na forma prevista nestes Termos, na Política de Cancelamento e Reembolso e na legislação aplicável.

§1º O cancelamento da conta de usuário não implica, por si só, o cancelamento de produtos contratados, observadas as condições específicas de cada modalidade de contratação.

§2º Nas modalidades de assinatura, o cancelamento produzirá efeitos conforme as condições informadas no momento da contratação.

Artigo 55 · Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do acesso ao produto, nos termos da legislação aplicável.

§1º O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento da Vegvia.

§2º Exercido validamente o direito de arrependimento, a Vegvia providenciará o cancelamento do acesso ao produto e o reembolso dos valores devidos, observados os prazos e procedimentos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

§3º O cancelamento do acesso implicará a revogação da licença de uso concedida ao usuário.

§4º A solicitação será respondida no prazo previsto no Artigo 2º, §3º, e o pedido de restituição será encaminhado ao intermediador de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis contados da confirmação do direito, observados os prazos operacionais previstos no Artigo 57.

Artigo 56 · Conteúdos digitais e funcionalidades utilizadas

O usuário declara estar ciente de que, após a confirmação da contratação, poderá ter acesso imediato a conteúdos digitais, planners, funcionalidades da plataforma, recursos automatizados e demais ferramentas incluídas no produto adquirido.

§1º O exercício do direito de arrependimento implicará a perda do acesso às funcionalidades disponibilizadas, inclusive conteúdos digitais, ferramentas de inteligência artificial e demais recursos vinculados ao produto contratado.

§2º Sempre que tecnicamente possível, a Vegvia poderá adotar medidas destinadas a impedir o acesso continuado aos conteúdos após o cancelamento.

§3º O usuário compromete-se a não continuar utilizando, compartilhando ou explorando economicamente os conteúdos cujo acesso tenha sido encerrado em razão do exercício do direito de arrependimento.

Artigo 57 · Reembolso

Quando devido, o reembolso será realizado utilizando, preferencialmente, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação ou outro meio legalmente admitido.

§1º O prazo para processamento do reembolso poderá variar conforme o meio de pagamento utilizado, as instituições financeiras envolvidas e os procedimentos operacionais do intermediador de pagamento.

§2º A Vegvia não será responsável por atrasos exclusivamente atribuíveis às instituições financeiras, administradoras de cartão, bancos ou processadores de pagamento, desde que tenha adotado as providências cabíveis.

Artigo 58 · Cancelamento por iniciativa da Vegvia

A Vegvia poderá rescindir a relação contratual, suspender ou encerrar definitivamente a licença de uso quando houver:

I - descumprimento destes Termos;

II - fraude;

III - utilização indevida da plataforma;

IV - compartilhamento de conta;

V - violação de direitos de propriedade intelectual;

VI - utilização para fins ilícitos;

VII - determinação legal ou judicial;

VIII - situações que coloquem em risco a segurança da plataforma ou de terceiros.

§1º Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o usuário poderá ser previamente comunicado.

§2º Nos casos de fraude, risco à segurança, prática de ilícitos ou violação grave destes Termos, a rescisão poderá ocorrer imediatamente.

Artigo 59 · Efeitos da extinção da licença

Com o encerramento da licença de uso:

I - cessará o direito de acesso aos produtos contratados;

II - poderão ser desativadas funcionalidades vinculadas à contratação;

III - permanecerão vigentes as obrigações relacionadas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitações de responsabilidade, resolução de conflitos e demais cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término da relação contratual.

Artigo 60 · Produtos descontinuados

A Vegvia poderá descontinuar determinados produtos ou funcionalidades por razões técnicas, comerciais, regulatórias ou estratégicas.

§1º Sempre que possível, a Vegvia comunicará previamente os usuários afetados e adotará medidas razoáveis para minimizar eventuais impactos.

§2º A descontinuação de um produto não prejudicará os direitos já adquiridos pelos usuários, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável.

CAPÍTULO X

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Artigo 61 · Natureza da obrigação da Vegvia

A Vegvia compromete-se a envidar esforços razoáveis para disponibilizar uma plataforma funcional, segura e compatível com sua finalidade educativa.

§1º A Vegvia prestará seus serviços observando padrões técnicos compatíveis com plataformas digitais de natureza semelhante.

§2º A utilização da plataforma está sujeita às limitações inerentes aos serviços prestados por meio da internet, de sistemas computacionais e de tecnologias de inteligência artificial.

Artigo 62 · Disponibilidade da plataforma

A Vegvia buscará manter a plataforma disponível de forma contínua.

Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

I - manutenção preventiva ou corretiva;

II - atualização de sistemas;

III - falhas em provedores de hospedagem;

IV - indisponibilidade de serviços de terceiros;

V - falhas de energia elétrica;

VI - problemas de conectividade;

VII - ataques cibernéticos;

VIII - caso fortuito ou força maior;

IX - determinações legais ou regulatórias.

§1º Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas de modo a reduzir impactos aos usuários.

§2º A ocorrência de indisponibilidades temporárias, por si só, não caracteriza descumprimento contratual quando decorrente das hipóteses previstas neste artigo.

Artigo 63 · Serviços de terceiros

A Vegvia poderá utilizar serviços fornecidos por terceiros necessários ao funcionamento da plataforma, incluindo, exemplificativamente:

I - processamento de pagamentos;

II - hospedagem em nuvem;

III - envio de comunicações eletrônicas;

IV - autenticação de usuários;

V - armazenamento de dados;

VI - serviços de inteligência artificial;

VII - ferramentas de análise e monitoramento.

§1º A Vegvia selecionará fornecedores que, conforme critérios internos, apresentem padrões adequados de qualidade e segurança.

§2º A utilização de serviços de terceiros não afasta as responsabilidades legais da Vegvia perante o usuário quando aplicáveis, mas a plataforma não responde por falhas exclusivas desses fornecedores que estejam fora de seu controle, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação.

Artigo 64 · Informações fornecidas pelo usuário

A qualidade das funcionalidades disponibilizadas pela Vegvia depende, em parte, das informações fornecidas pelo próprio usuário.

Assim, a Vegvia não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes de informações:

I - falsas;

II - incompletas;

III - desatualizadas;

IV - imprecisas;

V - inseridas por terceiros sem autorização.

Artigo 65 · Conteúdo educativo

Os conteúdos disponibilizados na plataforma possuem finalidade exclusivamente educativa.

A Vegvia não garante:

I - resultados específicos;

II - mudanças individuais de comportamento;

III - atingimento de metas pessoais;

IV - obtenção de benefícios nutricionais específicos;

V - adequação das informações a todas as situações individuais.

§1º A utilização dos conteúdos depende da análise crítica e da realidade de cada usuário.

§2º Nenhum conteúdo da plataforma deve ser interpretado como promessa de resultado.

Artigo 66 · Inteligência Artificial

As respostas produzidas por funcionalidades baseadas em inteligência artificial são geradas de forma automatizada e podem apresentar limitações técnicas.

A Vegvia adota medidas para melhorar continuamente essas funcionalidades, mas não garante que todas as respostas sejam completas, precisas ou livres de inconsistências.

Parágrafo único. Sempre que identificar limitação relevante, a plataforma poderá orientar o usuário a buscar atendimento profissional adequado.

Artigo 67 · Equipamentos e conexão

O usuário é responsável por providenciar os equipamentos, dispositivos, programas, navegadores, sistemas operacionais e conexão com a internet necessários para utilização da plataforma.

A Vegvia não responde por limitações decorrentes da infraestrutura tecnológica do próprio usuário.

Artigo 68 · Segurança da conta

O usuário responde pelas atividades realizadas mediante utilização regular de suas credenciais de acesso, ressalvadas as hipóteses de falha comprovadamente atribuível à Vegvia.

Artigo 69 · Eventos fora do controle da Vegvia

A Vegvia não será responsável por atrasos, interrupções ou impossibilidade de execução dos serviços quando decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável, incluindo, entre outros:

I - desastres naturais;

II - guerras;

III - atos de terrorismo;

IV - greves gerais;

V - interrupções da infraestrutura pública;

VI - ordens governamentais;

VII - falhas generalizadas de telecomunicações;

VIII - incidentes graves de segurança cibernética de alcance amplo.

Artigo 70 · Limites legais

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade nas hipóteses em que tal exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável.

CAPÍTULO XI

PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Artigo 71 · Tratamento de dados pessoais

A Vegvia realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários para viabilizar o funcionamento da plataforma, a prestação dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, o aprimoramento de suas funcionalidades e outras finalidades legítimas descritas na Política de Privacidade.

§1º O tratamento dos dados observará a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

§2º A utilização da plataforma poderá envolver o tratamento de dados pessoais comuns e, quando necessário à execução das funcionalidades contratadas, de dados pessoais sensíveis, observadas as bases legais aplicáveis.

Artigo 72 · Política de Privacidade

A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso para todos os fins.

Nela o usuário encontrará informações detalhadas sobre, entre outros aspectos:

I - categorias de dados tratados;

II - finalidades do tratamento;

III - bases legais aplicáveis;

IV - compartilhamento de dados;

V - armazenamento e retenção;

VI - medidas de segurança;

VII - direitos do titular dos dados;

VIII - canais de contato relacionados à proteção de dados.

Artigo 73 · Dados fornecidos pelo usuário

O usuário declara estar ciente de que é responsável pelas informações que voluntariamente fornecer durante a utilização da plataforma.

§1º O usuário compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras e compatíveis com a finalidade da plataforma.

§2º Sempre que a plataforma permitir o envio de fotografias, textos, documentos ou outras informações, esses conteúdos serão tratados exclusivamente para execução das funcionalidades correspondentes e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

Artigo 74 · Compartilhamento de dados

A Vegvia poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e parceiros que atuem em seu nome, exclusivamente na medida necessária à operação da plataforma e observadas as exigências legais aplicáveis.

Esse compartilhamento poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para:

I - processamento de pagamentos;

II - hospedagem e infraestrutura tecnológica;

III - autenticação de usuários;

IV - envio de comunicações eletrônicas;

V - armazenamento em nuvem;

VI - utilização de serviços de inteligência artificial;

VII - prevenção a fraudes;

VIII - cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

§1º Sempre que possível e compatível com a finalidade do tratamento, a Vegvia buscará contratar fornecedores que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados.

§2º O compartilhamento ocorrerá apenas nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

Artigo 75 · Direitos do titular

Os usuários poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive aqueles assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando os canais oficiais indicados na Política de Privacidade.

Artigo 76 · Segurança da informação

A Vegvia adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Parágrafo único. Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a riscos, razão pela qual a Vegvia não garante segurança absoluta, comprometendo-se, entretanto, a manter um programa contínuo de proteção compatível com a natureza da plataforma.

Artigo 77 · Comunicações eletrônicas

O usuário concorda que comunicações relacionadas à utilização da plataforma poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo, quando aplicável:

I - e-mail;

II - notificações na plataforma;

III - mensagens relacionadas à conta do usuário;

IV - avisos sobre atualizações dos serviços;

V - comunicações exigidas por lei.

§1º As comunicações necessárias para execução do contrato independem de consentimento específico, quando amparadas pelas bases legais aplicáveis.

§2º Comunicações de natureza promocional ou de marketing observarão a legislação aplicável e poderão ser descontinuadas pelo usuário mediante mecanismo de descadastramento disponibilizado pela Vegvia, quando cabível.

Artigo 78 · Registros eletrônicos

Para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, a Vegvia poderá manter registros eletrônicos relacionados à utilização da plataforma, incluindo, quando aplicável:

I - data e horário de acessos;

II - registros de autenticação;

III - endereço IP e identificadores técnicos;

IV - versão dos Termos de Uso aceita pelo usuário;

V - registros de aceite eletrônico;

VI - logs necessários ao funcionamento da plataforma.

Parágrafo único. A retenção desses registros observará os prazos e fundamentos previstos na legislação aplicável e na Política de Privacidade.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 79 · Alterações destes Termos

A Vegvia poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou relacionadas às funcionalidades da plataforma.

§1º As alterações passarão a vigorar a partir da data indicada na versão atualizada dos Termos, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação exija nova manifestação de concordância do usuário.

§2º Sempre que as alterações afetarem de forma relevante os direitos ou obrigações do usuário, a Vegvia adotará medidas razoáveis para comunicá-las por meio da própria plataforma, por e-mail ou por outro canal de comunicação disponível.

§3º Quando exigido pela legislação aplicável, o usuário deverá manifestar novo aceite para continuar utilizando determinadas funcionalidades ou serviços.

Artigo 80 · Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida, inexequível ou ineficaz por decisão administrativa ou judicial competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação.

Parágrafo único. Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida possível, sua finalidade original.

Artigo 81 · Não renúncia

A eventual tolerância da Vegvia quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação ou alteração contratual, podendo a plataforma exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo, observados os limites da legislação aplicável.

Artigo 82 · Cessão da posição contratual

A Vegvia poderá ceder, transferir ou reorganizar sua posição contratual em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, venda de ativos, sucessão empresarial ou operações equivalentes, desde que sejam preservados os direitos dos usuários previstos na legislação aplicável.

Artigo 83 · Integração contratual

Integram estes Termos de Uso, quando aplicáveis:

I - a Política de Privacidade;

II - a Política de Cookies;

III - a Política de Cancelamento e Reembolso;

IV - o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável;

V - demais documentos que venham a disciplinar funcionalidades específicas da plataforma.

Parágrafo único. Em caso de conflito entre estes Termos e documento específico que discipline determinada funcionalidade, prevalecerá a regra mais específica, salvo disposição legal em sentido diverso.

Parágrafo segundo. As condições de utilização das funcionalidades de inteligência artificial são disciplinadas diretamente pelo Capítulo VI destes Termos, não havendo documento apartado para essa finalidade.

Artigo 84 · Legislação aplicável

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

I - a Constituição Federal;

II - o Código Civil;

III - o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;

IV - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

V - o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

VI - as demais normas aplicáveis.

Artigo 85 · Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao consumidor ou estabeleça competência absoluta de outro juízo.

Artigo 86 · Vigência

Os presentes Termos entram em vigor na data de sua publicação na plataforma e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, produzindo efeitos enquanto houver relação jurídica entre a Vegvia e o usuário ou enquanto subsistirem obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento da utilização da plataforma.

Artigo 87 · Controle de versões

A Vegvia manterá identificação da versão vigente destes Termos, contendo, sempre que possível:

I - número da versão;

II - data de entrada em vigor;

III - histórico resumido das alterações relevantes, quando aplicável.